A A indenização por despesas de viagem dos agentes políticos é considerada remuneração para todos os fins.
B A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.
C A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários municipais e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, cujas leis, em todos os casos, serão de iniciativa do Poder Executivo.
D Compete, exclusivamente, ao Prefeito municipal a iniciativa de lei que disponha sobre a remuneração dos cargos públicos da administração direta e autárquica, inclusos o plano de carreira e remuneração dos cargos públicos municipais da Câmara de Vereadores.