O Município, hipoteticamente, vem enfrentando uma crise financeira, sendo incapaz de arcar com todos os seus compromissos
financeiros. Diante de tal situação, o Sr. Prefeito resolve estabelecer o aumento nas alíquotas de IPTU, para aquele ano, sem,
contudo, observar os trâmites e determinações legais estabelecidos para tal aumento, sem a edição de uma lei que majorasse
tal imposto. Considerando a situação narrada e o que determina a Lei Orgânica Municipal, estamos diante de:
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