A O Município pode instituir e cobrar IPTU do prédio onde funciona a Agência da Receita Federal.
B Ao Município não é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributo.
C A cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo poder público não constitui uma vedação.
D O Município pode cobrar o aumento do IPTU no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei de sua majoração.