A imprescritível, em face da soberania do interesse público.
B de um ano, quando não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
C de cinco anos, contados da percepção do último pagamento, quando se tratar de efeitos patrimoniais contínuos.
D de cinco anos, contados da data em que os atos foram praticados, quando decorram efeitos favoráveis para os destinatários.