A Divulgação dos atos oficiais administrativos somente nas hipóteses previstas na Constituição.
B Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
C Cobrança de despesas processuais e fixação de honorários de sucumbência, caso tenha constituído advogado.
D O processo começa por iniciativa da parte, uma vez que a Administração não pode exercer a jurisdição de ofício.