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#3409053

Autarquias comuns, também intituladas autarquias administrativas ou de serviços, são pessoas jurídicas de direito público que servem para prestar serviço público e desempenhar atividades típicas de Estado. Tais autarquias pagam seus débitos judiciais por meio do regime de:

  • Precatório.
  • Representação processual.
  • Requisições de pequeno valor.
  • Referências ao montante da arrecadação.
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