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Redação Oficial 1
Tendo em vista as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. Considerando a situação econômica do réu, o juiz poderá aumentar em até cinco vezes a penalidade de multa.
II. As sanções relativas ao perdimento de bens e de pagamento de multa poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. Para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, poderá o responsável ser condenado à suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos.
IV. O responsável por ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito poderá ser condenado à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Considerando a situação econômica do réu, o juiz poderá aumentar em até cinco vezes a penalidade de multa.
II. As sanções relativas ao perdimento de bens e de pagamento de multa poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. Para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, poderá o responsável ser condenado à suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos.
IV. O responsável por ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito poderá ser condenado à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos.
Está correto o que se afirma apenas em
