Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1
Direito Administrativo 6
Direito Civil 2
Direito Constitucional 8
Direito Digital 1
Direito Financeiro 1
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual do Trabalho 1
Direito do Trabalho 4
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 5
Noções de Informática 4
Serviço Social 3
A Constituição da República de 1988, ao disciplinar o orçamento público dos entes da Federação, prevê, de forma categórica,
no Art. 165, a iniciativa do Poder Executivo para a propositura de leis voltadas a estabelecer o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais, em função da competência técnica do dirigente da Administração Pública para gerir
as finanças e definir as políticas do ente. Compreendem-se entre as vedações constitucionais sobre o orçamento público,
EXCETO:
