Disciplinas:
Direito Constitucional 1
Direito Penal 1
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5
Matemática 5
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 5
A Lei Federal nº 9.503/1997 e suas alterações prevê que conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão
da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência poderá ser apenado, respeitado o contraditório e ampla defesa, bem com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a detenção, de seis meses a três anos, multa e
suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. As condutas previstas no caput do
Art. 306 serão constatadas por concentração igual ou superior a
