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#3208332

À luz da Lei Complementar Municipal nº 796/1999, a exoneração de um cargo em comissão se dará:

  • A juízo da autoridade competente.
  • Por posse em outro cargo inacumulável.
  • Quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório.
  • Tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
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