A São Poderes Municipais, independentes e colaborativos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
B A Bandeira, o Hino e o Brasão de Armas são símbolos do Município, representativos de sua cultura e história.
C Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
D O município de Miracema possui natureza de pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política e financeira.