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#3208329

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 796/1999, a readaptação é a investidura do servidor em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial e específica. Sobre a readaptação, é correto afirmar que: 

  • A readaptação não exige a observância da habilitação exigida para o cargo.
  • Não poderá ser realizada de ofício, sendo admitida apenas a pedido do servidor.
  • Não havendo cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições, como excedente, até a ocorrência de vaga
  • Haverá perda remuneratória, caso a readaptação se dê em cargo de nível de escolaridade inferior ao antigo cargo.
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