Disciplinas:
Administração Geral 3
Arquivologia 1
Atendimento ao Público 1
Contabilidade Geral 1
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 2
Direito do Trabalho 1
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 5
Matemática 4
Noções de Informática 5
Português 9
Raciocínio Lógico 1
Redação Oficial 3
Ética na Administração Pública 1
À luz da Lei nº 9.784/2019, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos
administrativos serão observados, dentre outros, os seguintes critérios:
I. Divulgação oficial dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo.
II. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, incluindo a aplicação retroativa de nova interpretação mais favorável.
IV. Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
Está correto o que se afirma em
I. Divulgação oficial dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo.
II. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, incluindo a aplicação retroativa de nova interpretação mais favorável.
IV. Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
Está correto o que se afirma em
