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#3113788

De acordo com o previsto no Art. 6º da Constituição Federal de 1988, são considerados direitos sociais:

  • O alistamento militar e eleitoral.
  • A herança e a livre associação sindical.
  • A liberdade de expressão e a propriedade intelectual.
  • A previdência social, a proteção à maternidade e à infância.
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