Considere, hipoteticamente, que o Prefeito tenha solicitado à Procuradoria-Geral do Município a elaboração de minutas de
projetos de lei que visam, respectivamente, instituir novos regramentos sobre as seguintes matérias, revogando integralmente as que estejam eventualmente vigentes: plano diretor, lei de parcelamento do solo, estatuto dos servidores públicos
e funcionamento de órgãos da administração direta do Município. Deve ser orientado ao Prefeito que, conforme a Lei
Orgânica de Esmeraldas, a adesão necessária do Legislativo para aprovar tais projetos de lei deve ser de votos favoráveis:
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