A São penas administrativas, entre outras, a repreensão, a suspensão e a exoneração.
B A nenhum título pode o demitido voltar ao serviço público, salvo no caso de reintegração.
C A suspensão de até sessenta dias pode ser aplicada nos casos de reincidência em falta já punida ou falta a que não é cominada específica e taxativamente outra pena.
D Todas as penas prescrevem em cento e oitenta dias; a prescrição começa a fluir da data do evento punível e se interrompe com a instauração do processo administrativo disciplinar.