A Todos os Procuradores Municipais estão aptos a representar o Município em juízo e também a receber intimações e citações, conforme disposto no Código de Processo Civil.
B A elaboração de termo de acordo para parcelamento da dívida de IPTU pode ser realizada por Assistentes e Auxiliares Administrativos lotados na Procuradoria-Geral, desde que sob supervisão e responsabilidade dos Procuradores.
C É garantida a autonomia dos demais setores da Administração Pública Municipal, sendo vedada a atribuição de efeito vinculante às orientações normativas de lei, decretos e demais atos jurídicos de interesse do Município pelo Procurador-Geral.
D A estrutura da Procuradoria-Geral do Município se organiza em três departamentos (Administrativo, Contencioso e Tributário), sendo facultado ao Procurador-Geral expedir portarias com novas atribuições aos departamentos, inclusive para equilibrar o volume de demandas, respeitados os termos da lei.