A Os valores correspondentes aos honorários de sucumbência se incorporam ao vencimento do servidor.
B Haverá direito à participação ao rateio dos honorários aos procuradores que se encontrem em licença por motivo de doença em pessoa da família.
C O rateio de honorários é devido a todos os Procuradores municipais efetivos da Procuradoria-Geral do Município, sejam eles lotados no Departamento Administrativo, Contencioso ou Tributário.
D Além dos Procuradores municipais efetivos, o direito é assegurado ao Procurador-Geral, aos cargos comissionados de Procurador e àqueles que exerçam função pública decorrente de contrato.