A O envio à Câmara Municipal pelo Prefeito é dispensado para a LOA, mas será obrigatório para a Lei do plano plurianual.
B Além da previsão da receita e a fixação da despesa, a LOA poderá conter dispositivos que versem sobre situações não afetas ao orçamento.
C A LOA compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que o Município detenha diretamente a maioria do capital social com direito a voto.
D Os projetos de lei relativos à proposta de orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, respeitados os dispositivos em lei.