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#3428152

O Prefeito Municipal X elaborou uma lei delegada dispondo sobre a extinção de cargos do quadro de servidores da Câmara Municipal. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Cacoal sobre o processo legislativo, é correto afirmar que a ação do Prefeito está:

  • Incorreta, tratando-se de Lei Delegada a competência para elaboração é da Câmara.
  • Incorreta, não podem ser objeto de delegação atos de competência exclusiva da Câmara.
  • Correta, são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que versam sobre criação de cargos.
  • Correta, uma vez que compete privativamente ao Prefeito a elaboração das leis delegadas
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