Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 4 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito do Trabalho 5
#3422330
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2024 Instituto Consulplan Prefeitura de Cacoal - RO
Procurador Municipal

De acordo com a Lei Municipal Ordinária nº 2.554/2009, que institui o Código Tributário do Município de Cacoal (CTM) e dá outras providências, considere que Matilde, ao divorciar-se de João, casamento realizado com regime de comunhão total de bens, ficou com o único bem do casal, imóvel em que residiam, restituindo, em dinheiro, o valor a que teria direito o seu ex-marido. Nos termos do CTM, a aquisição de Matilde: 

  • Não sofrerá a incidência de ITBI.
  • Deverá pagar ITBI, alíquota de três por cento, sobre cinquenta por cento do patrimônio, devendo ser pago o valor dentro de quinze dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.
  • Deverá pagar ITBI, alíquota de dois por cento, sobre cinquenta por cento do patrimônio, devendo ser pago o valor dentro de trinta dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.
  • Deverá pagar ITBI, alíquota de quatro por cento, sobre cem por cento do patrimônio, devendo ser pago o valor imediatamente após o trânsito em julgado do processo de divórcio, ou de assinatura escritura pública, caso realizado extrajudicialmente.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora