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#3422318

Aposentadoria, no âmbito da Administração Pública, é a situação em que há inatividade de servidor público, ao fim de certo tempo de contribuição previdenciária e idade limite. Essa situação de inatividade, contudo, poderá ser excepcionada, com a continuidade do vínculo do servidor com a Administração Pública. Assim, tendo por base a Lei nº 2.735/2010 – Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Município de Cacoal, pode-se afirmar que será permitida a continuidade do vínculo com a Administração Pública em caso de:

  • Aposentadoria por invalidez ou especial.
  • Necessidade de readaptação de função do servidor.
  • Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ou idade.
  • Aposentadoria decorrer do Regime Próprio de Previdência Social, em razão do disposto no § 10º do Art. 37 da CRFB/1988.
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