A A atual redação da Lei de Improbidade Administrativa tipifica atos de improbidade administrativa dolosos e culposos.
B A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configura improbidade administrativa.
C Há obrigatoriedade de defesa judicial do agente público que cometeu ato de improbidade por parte da Advocacia Pública, ante a sua predestinação constitucional, enquanto função essencial à Justiça.
D Ainda que o Estado tenha sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade, a legitimidade para ajuizar a ação de improbidade administrativa e para celebrar acordos de não persecução civil é exclusiva do Ministério Público.