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Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Comunicação Social 1 Direito Administrativo 7 Direito Civil 2 Direito Constitucional 10 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 2 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 2 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 1 Regimento Interno 1
#3124376
Direito Constitucional: Teoria dos Direitos Fundamentais, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
2024 Instituto Consulplan Câmara Municipal de Caratinga - MG
Analista Jurídico Legislativo

A limitação do poder estatal nas Constituições se manifesta diante da positivação de um rol mínimo de direitos e garantias fundamentais. No tocante aos direitos e garantias fundamentais de conteúdo político, é correto afirmar que: 

  • Os médicos e enfermeiros que prestam serviço militar obrigatório não se enquadram na condição de conscritos.
  • O alistamento eleitoral, como regra, depende de iniciativa do nacional brasileiro, mas, excepcionalmente, poderá ocorrer por atoex officio.
  • A soberania popular será exercida por sufrágio universal, que poderá exigir do nacional brasileiro determinados requisitos de forma e de fundo.
  • Configura requisito indispensável ao exercício do direito de voto a apresentação do título de eleitor perante os membros responsáveis pelos trabalhos da seção eleitoral em que está inscrito o eleitor.
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