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#3010471

O município de Poços de Caldas é conhecido pelas águas termais tidas, por alguns, como milagrosas. Considere a situação hipotética na qual um vereador do município, preocupado com a preservação dessa riqueza natural, proponha a criação de um tributo a ser recolhido por turistas que visitam o município, com vistas à criação de um fundo para manutenção de mananciais. No caso de a proposição do vereador prosperar e a criação do tributo for aprovada, a cobrança desse tributo não poderá ocorrer 

  • no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu.
  • antes de decorridos doze meses da data de publicação da lei que o instituiu.
  • no mesmo período de vigência do PPA no qual foi publicada a lei que o instituiu.
  • antes de decorridos cento e oitenta dias da data de publicação da lei que o instituiu.
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