Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Civil 3
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 4
Português 5
Regimento Interno 3
Apesar de ser formalmente Lei Ordinária, o Código Tributário Nacional (CTN) foi recepcionado pela Constituição Federal com status
de Lei Complementar, atendendo ao requisito formal imposto pelo Constituinte. Na forma estabelecida pelo CTN, todo tributo:
