Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Civil 3
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 4
Português 5
Regimento Interno 3
Ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virtude da lei. Assim, o princípio da legalidade no direito tributário
impõe a existência de lei para criação e cobrança de tributo, no intuito de proteger o contribuinte de abusos por parte das autoridades. Portanto, é imprescindível a existência de lei para:
