Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Civil 3
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 4
Português 5
Regimento Interno 3
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida,
quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o
ato constitutivo. O prazo legal para anular a constituição dessas pessoas jurídicas por defeito, contado do prazo da publicação de sua
inscrição no registro:
