A Considera-se exercício do direito de convalidar qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
B Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
C O direito da Administração de convalidar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
D A convalidação dos atos administrativos só pode ser realizada por meio de um processo judicial, no qual um juiz, ao analisar a legalidade e legitimidade do ato, decide validar ou anular o ato administrativo, levando em consideração os interesses públicos e privados envolvidos na questão.