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#3088159

“Imbuído de status constitucional, há determinado princípio orçamentário que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.” Podemos afirmar que tal afirmação trata-se do Princípio do(a): 

  • Unidade.
  • Não-estorno.
  • Exclusividade.
  • Rigidez orçamentária.
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