Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Pública 1
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 6
Direito Civil 8
Direito Constitucional 13
Direito Digital 1
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Tributário 6
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 4
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 7
Ao Poder Executivo da União compete a outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão
sonora e de sons e imagens, cujo ato depende de apreciação pelo Poder Legislativo da União. Considerando as normativas que regulam
o processo legislativo brasileiro, a deliberação parlamentar pela não renovação da concessão ou permissão observará o quórum de:
