Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Pública 1
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 6
Direito Civil 8
Direito Constitucional 13
Direito Digital 1
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Tributário 6
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 4
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 7
A repartição de receitas tributárias foi desenvolvida para auxiliar os Estados, Distrito Federal e Municípios a adimplirem com suas
obrigações administrativas. Nesse sentido, será repassada aos entes públicos mencionados parte do produto da arrecadação
