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#3063799

A prática cotidiana do exercício da função administrativa ocorre por meio de atos administrativos. Estes possuem características e elementos próprios, que precisam ser compreendidos para que se conheça de maneira adequada o funcionamento da administração pública. Sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

  • Odétournement de pouvoirconfigura um ato praticado por agente que não possui atribuições legais, configurando um vício relacionado ao elemento da competência.
  • A teoria dos motivos determinantes, de origem francesa, confere papel de destaque ao elemento “motivo”, justamente por estipular que o seu vício é impassível de convalidação.
  • Em que pese o silêncio administrativo não consistir em um ato administrativo, podem advir efeitos decorrentes do silêncio, como na hipótese de a própria lei dispor sobre as suas consequências.
  • O chamado “poder extroverso” dos atos administrativos, também conhecido como autoexecutoriedade, constitui a possibilidade da administração executar o conteúdo do ato de ofício, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário para tanto.
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