A Se o ato de improbidade causar prejuízo ao erário, é possível que ele seja praticado na modalidade culposa. No entanto, em razão das mudanças da Lei de Improbidade, somente se admite atualmente a culpa grave ou o erro grosseiro.
B Conforme atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mediante o uso de interpretação extensiva, é possível aplicar a pena de cassação de aposentadoria em processo judicial em que se apura a prática de atos de Improbidade Administrativa.
C Apesar da nova Lei nº 14.230/2021 ter alterado a regra sobre a culpa na improbidade, ela não se aplica aos atos praticados anteriormente a sua entrada em vigor, razão pela qual, no caso tratado no enunciado, deve-se aplicar integralmente o regime próprio da legislação pretérita.
D A Lei nº 14.230/2021 previu que é possível a adoção de medida cautelar de indisponibilidade de bensinaudita altera pars, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar.