Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 9
Direito Civil 4
Direito Constitucional 4
Direito Digital 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 1
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 7
Português 10
A vigente Constituição Federal possui em seu teor dispositivos que não podem ser abolidos – são as chamadas cláusulas pétreas, dispostas no 4º§ do Art. 60 desta normativa. Considerando o exposto, NÃO é cláusula pétrea e pode ser matéria de emenda que tente a abolir:
