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#3285789

O Presidente da República, chefe de Estado e chefe de Governo, é escolhido de maneira democrática e com mandato de duração de quatro anos. A ele são conferidas competências privativas a seu cargo. Considerando o exposto, NÃO é de competência privativa do Presidente da República:

  • Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
  • Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
  • Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Carta Magna de 1988.
  • Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
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