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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 9 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Digital 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 7 Português 10
#3285833
Direito Civil: Responsabilidade civil, Indenização - Liquidação do Dano
2023 Instituto Consulplan Prefeitura de Santana da Vargem - MG
Procurador Municipal

Determinada noite, Gil trafegava com seu automóvel em baixa velocidade pela vizinhança, quando foi surpreendida por Lua, que atravessava distraidamente fora da faixa de pedestres. Com intuito de evitar lesionar Lua, Gil efetuou uma manobra brusca que culminou em uma colisão lateral com a motocicleta de Cléo que estava estacionada em local regular. Considerando a situação hipotética narrada, é possível afirmar que:

  • A conduta de Gil foi lícita; contudo, há o dever de indenizar Cléo.
  • Lua não poderá ser demandada juridicamente para sanar os danos materiais causados a Gil e Cléo
  • Haverá a incidência da excludente de responsabilidade em favor de Gil, pois ela agiu no exercício regular do direito.
  • A manobra de Gil foi ilícita; porém, a exime de indenizar Cléo pelos danos causados, dado que Gil só efetuou tal manobra com finalidade de proteger Lua.
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