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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Coordenador do CRAS

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 1 Direito Penal 1 Direito Sanitário 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 11 Português 13 Redação Oficial 2 Regimento Interno 2 Serviço Social 5
#3285914
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
2023 Instituto Consulplan Prefeitura de Santana da Vargem - MG
Coordenador do CRAS

A Lei de Drogas de 2006 atrelou dois modelos principais de controle social: o primeiro, de caráter punitivo e criminalizador, dirigido aos comerciantes de drogas, que culminou no aumento da pena mínima para o crime de tráfico de drogas; e o segundo, de caráter médico-social-preventivo, voltado aos usuários, que culminou no fim da pena de prisão e da multa para eles.


(CAMPOS, 2018, p. 32.)


Considerando tal normativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas.
  • Consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
  • Constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito desta lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.
  • Para efeito desta Lei considera-se desigualdade racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
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