A “No refinanciamento da dívida mobiliária municipal, a emissão de títulos deve compreender o valor do principal, acrescido da atualização monetária devida.”
B “As operações de créditos realizadas pelo município constituem compromissos financeiros assumidas nos moldes legais, inclusive com o uso de derivativos financeiros.”
C “Os precatórios judiciais que o município deixar de pagar no prazo, serão incluídos na execução orçamentária do ano seguinte, mas não serão computados na apuração dos limites da dívida pública.”
D “A dívida pública consolidada do município, também denominada de dívida fundada, abrange obrigações financeiras, assumidas nos moldes legais, para amortização em prazo maior que doze meses.”