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#3285332

A Câmara Municipal declarará vago o cargo de Prefeito quando, EXCETO:

  • Ocorrer a renúncia do prefeito.
  • Ocorrer o falecimento do prefeito.
  • Deixar de tomar posse dentro de dez dias, sem motivo justo, aceito pela câmara.
  • Ausentar-se do município, quando no exercício do cargo, sem licença da câmara, por mais de dez dias.
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