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#3285485

Considere que o setor de Orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem-MG esteja organizando uma cartilha para orientação dos novos servidores. Para que as informações estejam em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá constar que

  • a Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada a cada quatro anos.
  • o Anexo de Metas Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • o Plano Plurianual de quatro anos deve coincidir com o exato período de mandato do prefeito.
  • a Lei Orçamentária Anual substitui a Lei de Diretrizes Orçamentárias nos municípios de até dez mil habitantes.
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