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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Conhecimentos Gerais 5 Direito Constitucional 1 Direito Penal 1 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Matemática 3 Noções de Informática 4 Português 15 Raciocínio Lógico 2
#1609293
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2023 Instituto Consulplan Prefeitura de Orlândia - SP
Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)

No atendimento à mulher vítima de violência doméstica existem algumas providências legais a serem observadas. É previsto que no acolhimento à vítima a autoridade policial deverá:

  • Ser do sexo feminino.
  • Realizar sucessivas inquirições a respeito da situação de violência.
  • Estar presente no contato direto entre a mulher em situação de violência e o investigado.
  • Registrar, preferencialmente, o depoimento em meio eletrônico devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito.
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