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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Conhecimentos Gerais 5 Direito Constitucional 1 Direito Penal 1 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Matemática 3 Noções de Informática 4 Português 15 Raciocínio Lógico 2
#1609271
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Liberdade, Direito de Propriedade
2023 Instituto Consulplan Prefeitura de Orlândia - SP
Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)

Direitos e garantias fundamentais concernem, dentre outros aspectos, as liberdades individuais. Nesse sentido, conforme consta do texto constitucional é

  • livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo.
  • plena a liberdade de associação para fins lícitos em qualquer natureza.
  • garantido o direito de propriedade desde que seja atendida a sua função social.
  • garantido o direito de protestar em locais abertos ao público, sendo apenas exigido autorização prévia.
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