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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos

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Disciplinas:
Administração Pública 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 7 Direito Financeiro 4 Direito Tributário 7 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 10 Matemática 1 Português 10 Raciocínio Lógico 4
#3258465
Direito Tributário: Tributos Municipais
2023 Instituto Consulplan Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Fiscal de Tributos

A competência tributária dos municípios é definida pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional. Os municípios têm competência para instituir e arrecadar os seguintes tributos, EXCETO:

  • Contribuição de melhoria.
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
  • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
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