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#3257645

Os direitos fundamentais foram sendo estabelecidos em gerações ao longo da história. Nesse sentido, existe uma gama de direitos que se apresentam como prestações positivas a serem implementadas com o objetivo de concretizar o princípio da isonomia material e social, na busca de melhores e adequadas condições de vida. Dentre eles está o direito:

  • De ir e vir.
  • À moradia.
  • Ao desenvolvimento.
  • À liberdade de expressão.
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