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#3284911

Considerando a Lei nº 8.429/1992, na situação em que o juiz determina a indisponibilidade de bens de um servidor público, que praticou ato de Improbidade Administrativa de prejuízo ao erário, em regra, o pedido de bloqueio deverá recair, primeiramente, sobre:

  • Veículo de sua propriedade.
  • Depósito em conta corrente.
  • Depósito em aplicações financeiras.
  • Bem imóvel em que reside com a família.
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