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#3284814

Assinale a afirmativa que apresenta um argumento lógico correto, em face do disposto na Lei Orgânica do Município de Guarapari-ES.

  • Compete ao Município legislar sobre a atuação da polícia militar no âmbito de seu território.
  • O planejamento sistêmico deve abranger os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário municipais.
  • O Município tem participação no resultado da exploração de recursos minerais de seu território, à exceção do petróleo.
  • A participação popular nas decisões do Município é uma diretriz compatível com a prática democrática municipal.
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