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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 4 Direito Penal 3 Direito Processual Penal 3 Legislação de Trânsito 15 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 12 Noções de Informática 5 Português 15
#3241136
Direito Constitucional: Estado de Defesa, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Estado de Sítio
2023 Instituto Consulplan Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria

Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio (Arts. 136 a 141 da CF/1988), o Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretou estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em Campos dos Goytacases, a ordem pública, ameaçada por grave instabilidade por ter sido atingida por calamidade de grandes proporções na natureza. Durante o estado de defesa, é correto afirmar que:

  • O tempo máximo de duração do estado de defesa é de quinze dias.
  • Em nenhum caso pode haver restrição ao sigilo de correspondência.
  • Em nenhum caso pode haver restrição ao sigilo de comunicação telefônica.
  • Nesta circunstância excepcional, o preso, por regra, permanece incomunicável.
  • O decreto que o institui pode determinar restrições ao direito de reunião, ainda que exercido no seio das associações.
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