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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar Administrativo da Vigilância em Saúde

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 5 Enfermagem 1 Matemática 2 Português 5 Raciocínio Lógico 3 Saúde Pública 4
#3307443
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2023 Instituto Consulplan Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Auxiliar Administrativo da Vigilância em Saúde

A competência é o poder previsto em lei que confere atribuições legais ao agente público para a prática do ato administrativo. A doutrina identifica algumas características para o requisito competência; assinale a alternativa que apresenta uma delas.

  • Facultatividade.
  • Prescritibilidade.
  • Prorrogabilidade.
  • Irrenunciabilidade.
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