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Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

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Disciplinas:
Administração Pública 2 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 8 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 7 Português 15 Relações Humanas 1 Ética na Administração Pública 2
#1863388
Direito Constitucional: Direitos Sociais
2023 Instituto Consulplan MPE-MG
Oficial do Ministério Público Serviços Diversos

O conjunto dos direitos sociais foi constitucionalmente consagrado como uma das espécies de direitos fundamentais, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de atendimento obrigatório em um Estado Social de Direito. Observada a afirmativa anterior, considere que dispositivo de lei registra que a mulher grávida será apartada das atividades insalubres, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança que recomende o afastamento durante a gestação. Esta norma é: 

  • Ilegal, por não discriminar os graus de insalubridade que seriam suportáveis pela mulher gestante.
  • Compatível com a Constituição, por proteger a mulher e o nascituro, desde que atestado risco à saúde.
  • Compatível com a Constituição, por permitir o afastamento da mulher de atividade insalubre, desde que haja recomendação médica.
  • Inconstitucional, uma vez que condiciona a proteção à mulher gestante e ao nascituro a apresentação de documento, o que reduz a tutela dos direitos sociais indisponíveis.
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